Em 19 de novembro, data celebrada desde 2014 como Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, a atenção costuma ir para histórias de mulheres que transformaram uma ideia em negócio. Um pedaço menos glamoroso dessa trajetória merece o mesmo destaque: o primeiro ano do CNPJ, quando as obrigações fiscais aparecem de uma vez e sem manual. Segundo o Portal do Empreendedor, mais de 10 milhões de brasileiras empreendem, e muitas delas estão formalizando a atividade pela primeira vez.
As obrigações fiscais do primeiro CNPJ não são muitas, mas têm datas fixas e consequências para quem as esquece. Conhecê-las antes de abrir a empresa evita multas, bloqueios e a perda de benefícios.
A primeira decisão: o enquadramento
Tudo começa pela escolha da forma de tributação, e ela depende do porte e da atividade.
- MEI. Para quem vai faturar até R$ 81.000,00 por ano, exerce uma das ocupações permitidas, não tem sócia nem sócio e terá, no máximo, um empregado. Paga um valor fixo mensal e tem obrigações mínimas. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade.
- Microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. Para faturamentos maiores, sociedades e atividades fora da lista do MEI. Paga um percentual sobre a receita em guia única.
- Lucro presumido ou lucro real. Regimes com mais tributos separados e mais obrigações, em geral escolhidos com apoio de contador por negócios com margens ou atividades específicas.
Três perguntas ajudam a decidir. Quanto o negócio deve faturar no primeiro ano, contando todas as vendas, com ou sem nota? A atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI, publicada no Portal do Empreendedor? Haverá sócia, filial ou mais de um funcionário? Uma resposta que não cabe no MEI já indica o caminho da microempresa. E, como a MEI que cresce além dos limites precisa migrar, vale estimar o faturamento com alguma folga, em vez de escolher pelo valor mais baixo da guia.
Há uma novidade importante para quem abre empresa em 2026. Segundo o roteiro de opção publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, desde 1º de dezembro de 2025 a nova empresa deve manifestar a opção pelo Simples no exato momento da inscrição do CNPJ, no Módulo Administração Tributária, acessado pelo acompanhamento do protocolo da Redesim. A escolha é feita em um botão que, por padrão, aparece desligado. Quem não o aciona só poderá pedir o ingresso no próximo período regular de opção.
A opção pelo Simples também implica aceitar a comunicação eletrônica com o fisco, como determina a Lei Complementar 123/2006. As intimações passam a chegar pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, e é preciso acompanhar essa caixa.
As guias de todo mês
A rotina mensal muda conforme o enquadramento.
Para a MEI
O DAS do MEI vence no dia 20 de cada mês e tem valor fixo: 5% do salário mínimo como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços. A guia é devida mesmo em meses sem faturamento. Pode ser gerada no PGMEI, no aplicativo oficial do MEI ou paga por débito automático.
Para a microempresa do Simples
Todo mês, a empresa declara a receita no PGDAS-D, mesmo quando ela for zero, e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte. O valor é a alíquota efetiva sobre a receita do mês, que começa em 4% no comércio e em 6% em boa parte dos serviços, nas tabelas em vigor em 2026.
Se as sócias fizerem retiradas como pró-labore, há contribuição previdenciária sobre esse valor, descontada e recolhida pela empresa. Com empregados, entram as obrigações da folha, como FGTS e o envio de informações pelo eSocial. Essa parte costuma justificar a contratação de um contador desde o início.
Notas fiscais
A nota fiscal é, ao mesmo tempo, obrigação e prova de faturamento.
- MEI: obrigada a emitir nota quando a cliente ou o cliente tem CNPJ e, em regra, dispensada quando a venda é para consumidor pessoa física. A nota de serviço é emitida exclusivamente no emissor nacional da NFS-e, com a conta gov.br. Para venda de produtos, o Portal do Empreendedor orienta a buscar o credenciamento na Secretaria da Fazenda do estado.
- Microempresa do Simples: segue as regras do estado, para mercadorias, e do município, para serviços. Em geral, a emissão é exigida em todas as vendas e prestações.
Toda compra para o negócio também deve vir com nota. As notas de entrada e de saída são o material de que a MEI precisa para montar o relatório mensal de receitas brutas, que deve ser guardado e apresentado quando o fisco pedir.
As declarações anuais
O primeiro ano termina com pelo menos uma declaração, entregue no ano seguinte:
- DASN-Simei, para a MEI, até o último dia de maio, com a receita do ano e a informação sobre empregado.
- DEFIS, para a microempresa do Simples, até 31 de março, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior.
- Declaração de imposto de renda da pessoa física, da titular ou das sócias, quando elas se enquadrarem nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal. Ser MEI não obriga nem dispensa ninguém dessa declaração.
Entregar fora do prazo tem custo. No caso da MEI, a multa por atraso na declaração anual tem valor mínimo de R$ 50,00.
A contribuição previdenciária é proteção
Parte do DAS vai para o INSS, e isso tem valor concreto para a empreendedora. É essa contribuição que garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, desde que cumpridas as regras de cada um.
O detalhe que pesa: a Lei Complementar 123/2006 estabelece que, para a MEI, a competência em atraso não conta como carência para os benefícios previdenciários. Deixar o DAS para depois pode significar ficar sem cobertura justamente quando ela for necessária. Para quem está formalizando o negócio por causa da estabilidade, esse é um dos motivos mais fortes para manter as guias em dia.
Calendário do primeiro ano
Uma forma prática de organizar as obrigações fiscais do primeiro CNPJ é montar uma agenda com lembretes:
- Dia 20 de cada mês: DAS do MEI ou DAS do Simples, referente ao mês anterior.
- Até o dia 20, para a microempresa: declaração mensal no PGDAS-D.
- Janeiro: mês em que a MEI pode pedir o desenquadramento por opção com efeito no próprio ano, se o negócio tiver crescido.
- 31 de março: DEFIS, para a microempresa do Simples.
- 31 de maio: DASN-Simei, para a MEI.
- Março e setembro: a partir da reforma tributária, meses de opção, para a microempresa do Simples, entre recolher o IBS e a CBS dentro ou fora do DAS.
Cuidados que evitam dor de cabeça
Algumas práticas simples fazem diferença no primeiro ano:
- Separe as contas. Uma conta bancária para a empresa e uma retirada fixa para a vida pessoal ajudam a enxergar o que é faturamento e o que é imposto a pagar.
- Guarde o código de acesso do Simples Nacional e mantenha a conta gov.br em nível prata ou ouro. Vários serviços dependem deles.
- Acompanhe o limite de faturamento. A MEI que ultrapassa o teto precisa comunicar o desenquadramento, e o excesso acima de 20% tem efeito retroativo.
- Procure apoio gratuito. O Sebrae e as salas do empreendedor das prefeituras orientam sobre formalização. No governo federal, a Estratégia Elas Empreendem reúne iniciativas de acesso a crédito, mercados e capacitação voltadas a mulheres.
Este conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
Quais são as obrigações fiscais de quem abre o primeiro CNPJ como MEI?
Pagar o DAS mensal até o dia 20, emitir nota fiscal para clientes com CNPJ, manter o relatório mensal de receitas com as notas e entregar a DASN-Simei até o último dia de maio do ano seguinte.
Quando a nova empresa deve optar pelo Simples Nacional?
Desde 1º de dezembro de 2025, a opção da empresa em início de atividade é feita no momento da inscrição do CNPJ, no Módulo Administração Tributária da Redesim. Se ela não for feita ali, só será possível no próximo período regular de opção.
A MEI precisa pagar o DAS em meses sem faturamento?
Sim. O valor do MEI é fixo e independe da receita. A guia é devida em todos os meses em que a empresa está no regime, e as competências em atraso não contam como carência para benefícios do INSS.
Empresa do Simples sem movimento precisa declarar?
Sim. A declaração mensal no PGDAS-D e a DEFIS anual continuam obrigatórias, mesmo quando a receita do período é zero.

