Encerrar um MEI é gratuito, feito pela internet em poucos minutos e possível a qualquer momento, mesmo que a empresa tenha guias atrasadas. Essa facilidade tem um lado que muita gente descobre tarde: as dívidas não desaparecem com o CNPJ. Elas continuam cobráveis e passam a ser cobradas no CPF do titular.
Por isso, saber como dar baixa no MEI envolve duas partes. A primeira é o pedido em si, no Portal do Empreendedor. A segunda, tão importante quanto, é o que vem depois: a declaração de extinção e a regularização do que ficou em aberto.
Antes de pedir a baixa
Alguns minutos de conferência evitam problemas depois. Vale olhar quatro pontos:
- Pendências com o fisco. O PGMEI, programa que gera o DAS do MEI, tem na versão completa o menu de consulta de extrato e pendências. Ali aparecem os pagamentos feitos, as declarações anuais não entregues, parcelas em atraso e débitos em cobrança na Receita Federal.
- Clientes e notas. Serviços em andamento, notas fiscais a emitir e valores a receber devem ser resolvidos com o CNPJ ainda ativo.
- Empregado. Se houver um funcionário, as obrigações trabalhistas do desligamento precisam ser cumpridas antes do encerramento.
- Contas e contratos. Conta bancária, maquininha de cartão, aluguel e outros contratos em nome da empresa devem ser encerrados ou transferidos. O Portal do Empreendedor lembra especificamente de fechar a conta bancária da empresa.
Há também uma pergunta de fundo: a intenção é parar de trabalhar ou apenas deixar de ser MEI? Quem vai continuar a atividade, mas cresceu além dos limites, não precisa fechar a empresa. O caminho é o desenquadramento, que mantém o CNPJ e leva a empresa para o regime de microempresa.
Como dar baixa no MEI, passo a passo
O procedimento está descrito na página de baixa da empresa do Portal do Empreendedor:
- Acesse a opção "Solicitar Baixa" na área de serviços para o MEI.
- Entre com a conta gov.br do titular, informando CPF e senha. A conta precisa ter nível prata ou ouro. Para quem se formalizou até 15 de março de 2022, o portal aceita também a conta de nível bronze.
- Confira os dados da empresa apresentados na tela.
- Marque a declaração de baixa e clique em continuar.
- Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa, disponível logo após a confirmação.
Não há taxa. A Lei Complementar 123/2006 reduz a zero os custos de abertura, alteração e baixa do MEI, e determina que a baixa feita pelo portal eletrônico dispensa a comunicação a outros órgãos públicos. Ou seja, o empresário não precisa ir à prefeitura ou à junta comercial para avisar do encerramento.
Uma exceção importante: se o MEI já tiver sido desenquadrado, os atos de extinção deixam de ser feitos no Portal do Empreendedor e passam a ser registrados na Junta Comercial, segundo as orientações do próprio portal.
O que acontece com o CNPJ
A baixa extingue a inscrição no CNPJ. O Portal do Empreendedor é claro em dois pontos: a baixa é permanente e não pode ser revertida, e ela não impede que o empreendedor abra outro CNPJ no futuro, inclusive como MEI.
O que a baixa não faz é apagar o passado. O Comitê Gestor do Simples Nacional esclarece, no Perguntas e Respostas do MEI, que nem o desenquadramento nem a baixa cancelam os valores fixos devidos no período em que a empresa foi MEI. E o Manual da DASN-Simei acrescenta um detalhe: o valor mensal é devido desde o mês de abertura até o mês da baixa, inclusive, mesmo que o encerramento aconteça no primeiro dia do mês.
A declaração de extinção
Depois da baixa, falta uma obrigação: a DASN-Simei de situação especial, também chamada de declaração de extinção. Nela, o empresário informa o faturamento do último ano, até a data do encerramento.
Os prazos são:
- até o último dia de junho, quando a baixa ocorre entre janeiro e abril;
- até o último dia do mês seguinte ao da baixa, quando ela ocorre entre maio e dezembro.
Dois exemplos ajudam. Um MEI encerrado em 16 de novembro de 2026 deve entregar a declaração de extinção até 31 de dezembro de 2026. Já um MEI encerrado em março de 2027 tem até 30 de junho de 2027. Nos dois casos, a declaração de extinção pode ser transmitida no mesmo ano da baixa, o que não acontece com a declaração normal, que só abre em janeiro do ano seguinte.
Se a declaração normal de algum ano anterior não tiver sido entregue, ela precisa ser transmitida antes, porque o sistema segue a ordem cronológica. A entrega fora do prazo gera multa, com valor mínimo de R$ 50,00.
Débitos que ficam no CPF do titular
A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa de empresas independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Em troca, a mesma lei estabelece que a baixa não impede que tributos, contribuições e penalidades sejam lançados ou cobrados depois, e que o pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares pelos fatos geradores do período.
Para o MEI, isso tem uma consequência prática simples. O Portal do Empreendedor resume: a baixa sem quitação dos débitos não impede que eles sejam lançados ou cobrados no CPF do titular. O microempreendedor individual é, afinal, a própria pessoa física atuando como empresário, e a responsabilidade pelas dívidas da atividade recai sobre ela.
Há ainda um efeito previdenciário. A lei prevê que as contribuições em atraso do MEI não contam para a carência dos benefícios do INSS enquanto não forem pagas. Quem deixou meses em aberto pode estar mais longe do que imagina de ter direito a auxílio ou aposentadoria.
Como regularizar o que ficou em aberto
O roteiro indicado pelo Portal do Empreendedor e pelo Comitê Gestor é:
- Pague os DAS em aberto no PGMEI. O programa continua acessível depois da baixa e gera as guias de todos os meses entre a abertura e o encerramento, já com multa e juros.
- Entregue as declarações pendentes, incluindo a de extinção. Sem elas, os débitos não ficam disponíveis para parcelamento.
- Parcele, se necessário. O parcelamento dos débitos do MEI é pedido no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço de parcelamento do microempreendedor individual. O manual do serviço informa que ele pode ser usado mesmo com o CNPJ já baixado. O número de parcelas vai até 60, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, e só entram débitos já declarados.
- Verifique a dívida ativa. Débitos não pagos podem ser encaminhados para cobrança fora da Receita. A parte previdenciária pode ser inscrita em Dívida Ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com consulta e negociação no portal Regularize. O ICMS e o ISS podem ser transferidos ao estado e ao município, que os cobram com guia própria.
Quanto mais cedo a regularização começa, menor o valor. A multa de mora do DAS cresce 0,33% por dia até o teto de 20%, e os juros pela taxa Selic continuam correndo depois disso.
Situações especiais
Dois casos têm tratamento próprio no Portal do Empreendedor:
- MEI falecido. O encerramento do CNPJ de um titular que morreu segue procedimento específico, descrito em página própria do portal.
- Registro feito por fraude. Quando alguém abre um MEI em nome de outra pessoa, a Lei Complementar 123/2006 prevê que o pedido de baixa seja feito exclusivamente por meio eletrônico, com efeitos retroativos à data do registro.
Este conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
Posso dar baixa no MEI com dívidas em aberto?
Pode. A baixa é permitida mesmo com débitos, mas eles não são cancelados. Continuam cobráveis e passam a ser cobrados no CPF do titular, com multa e juros.
Quanto custa dar baixa no MEI?
Nada. A baixa é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br do titular, e a lei reduz a zero os custos do procedimento.
Depois da baixa, ainda preciso entregar alguma declaração?
Sim, a DASN-Simei de situação especial, com o faturamento do último ano até a data do encerramento. O prazo é o último dia de junho, se a baixa ocorreu até abril, ou o último dia do mês seguinte, nos demais casos.
Dá para desfazer a baixa do MEI?
Não. A baixa é permanente. O empreendedor pode, porém, abrir um novo CNPJ no futuro, inclusive como MEI, se atender às condições do regime.
Posso parcelar os débitos do MEI depois de encerrar o CNPJ?
Sim. O parcelamento do MEI, disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, pode ser usado mesmo com o CNPJ baixado, desde que as declarações do período tenham sido entregues.

