Para o microempreendedor individual que presta serviços, não importa mais qual sistema a prefeitura da sua cidade usa. Desde 1º de setembro de 2023, a nota fiscal de serviço do MEI é emitida exclusivamente no Sistema Nacional da NFS-e, seja pelo emissor na internet, seja pelo aplicativo para celular. A regra vem da Resolução CGSN 169/2022 e foi detalhada na Nota Técnica 2023.001 do comitê gestor da nota nacional, que também deixou claro que os sistemas próprios dos municípios não devem mais ser usados pelo MEI.
A mudança padronizou o processo em todo o país. Quem aprende a emitir uma vez consegue fazê-lo em qualquer município. O que segue é o caminho completo, do primeiro acesso à correção de uma nota emitida com erro.
Quando o MEI precisa emitir nota
A obrigação existe quando o cliente tem CNPJ. O Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional, resume: o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas é obrigado a emiti-la quando o destinatário do serviço é inscrito no CNPJ, salvo se esse destinatário emitir a nota de entrada.
Na prática, isso inclui empresas de qualquer porte, outros MEIs e órgãos públicos. Para clientes pessoas físicas, a emissão é, em regra, opcional, mas o Portal do Empreendedor orienta a emiti-la quando o cliente pedir, com base no Código de Defesa do Consumidor. Nota emitida também é registro: ajuda a montar o relatório mensal de receitas e a declaração anual.
NFS-e nacional do MEI: os três caminhos de emissão
A Nota Técnica 2023.001 lista três formas de gerar a nota no ambiente nacional:
- Emissor web, gratuito, acessado pelo Portal da NFS-e no navegador.
- Aplicativo NFS-e Mobile, gratuito, disponível para Android e iOS.
- Integração por API, usada por programas de gestão. Nesse caso, a nota precisa ser assinada com certificado digital.
Para quem emite poucas notas por mês, o emissor web e o aplicativo bastam. O aplicativo, porém, depende de uma configuração feita antes no emissor web, como mostra o passo a passo publicado pelo próprio portal.
Primeiro acesso
O acesso do MEI é feito com a conta gov.br do titular, nível prata ou ouro. O login usa o CPF do responsável, e o sistema vincula automaticamente o acesso ao CNPJ do MEI. O material de perguntas e respostas publicado pelo Portal da NFS-e em setembro de 2026 trata o gov.br como a forma de acesso própria do MEI e recomenda que ele seja priorizado. O certificado digital é opcional e só se torna obrigatório na emissão por API.
No primeiro acesso, o sistema pede que o empresário complete as configurações:
- Dados de contato, como e-mail e telefone, que aparecerão nas notas.
- Forma de informar o valor aproximado dos tributos. Quem pretende usar o aplicativo deve escolher uma opção compatível com ele, porque o app não aceita digitar esses valores a cada nota.
- Serviços favoritos. É possível cadastrar até dez modelos de serviço, cada um com um nome de identificação, a descrição e o código de tributação nacional, a classificação padronizada dos serviços para todos os municípios. Os favoritos são a base da emissão simplificada e do aplicativo.
Escolher o código certo é a etapa que exige mais atenção. Ele deve corresponder à atividade prestada, conforme a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, que o portal disponibiliza com busca por palavra.
Cadastro e identificação dos tomadores
O emissor nacional não exige um cadastro prévio de clientes. O tomador, quem recebe o serviço, é identificado no momento da emissão: ao digitar o CPF ou o CNPJ, os dados cadastrais são buscados na base da Receita Federal. Telefone, e-mail e endereço podem ser acrescentados.
Alguns cuidados evitam rejeição da nota:
- Cliente com CNPJ deve ser sempre identificado, já que é justamente esse caso que torna a nota obrigatória.
- Endereço com erro trava a emissão. Espaços em branco e CEP divergente da base nacional estão entre os problemas mais comuns. Na emissão simplificada, o endereço do tomador é opcional quando o serviço não exige local de incidência específico nem retenção de imposto.
- Nota sem tomador é mais difícil de corrigir depois, como se verá adiante.
Como emitir a nota, passo a passo
O emissor oferece duas modalidades. A escolha aparece logo ao clicar na opção de emitir.
Emissão simplificada
É exclusiva do MEI e usa apenas os serviços favoritos:
- Escolha "Emissão Simplificada".
- Informe o CPF ou CNPJ do cliente, quando houver.
- Selecione o serviço favorito correspondente.
- Digite o valor do serviço prestado.
- Revise e emita.
Emissão completa
É obrigatória em alguns casos, como exportação de serviços e serviços cujo ISS é devido no local do tomador. Permite escolher qualquer serviço, mesmo fora dos favoritos:
- Escolha "Emissão Completa" e confira a data de competência e o município.
- Revise os dados do prestador, que já vêm preenchidos pelo CNPJ.
- Identifique o tomador.
- Selecione o código de tributação nacional e escreva a descrição do serviço, que é obrigatória.
- Informe o valor do serviço, também obrigatório.
- Revise o resumo e emita.
Ao final, o sistema gera a NFS-e com chave de acesso e o documento auxiliar em PDF, o DANFSe, que pode ser enviado ao cliente.
Pelo celular
Com as configurações e os favoritos prontos no emissor web, basta baixar o NFS-e Mobile, entrar com a conta gov.br, tocar em emitir, selecionar o serviço, informar o valor e confirmar. O PDF da nota fica disponível para compartilhar. Serviços ligados a obras pedem ainda o endereço da obra ou o número do Cadastro Nacional de Obras.
Cancelamento de nota emitida com erro
O cancelamento é feito pelo próprio prestador, no painel do emissor, dentro das regras definidas pelo município onde a nota foi emitida. Segundo o material de perguntas e respostas do portal, cada prefeitura pode fixar prazo máximo, limite de valor e outras condições. Quando o município não define prazo, o sistema aplica o teto de 730 dias.
Se o prazo acabou ou as opções não aparecem, o caminho é a solicitação de análise fiscal para cancelamento, que vai para a fila da prefeitura. O mesmo material alerta que o MEI não tem exceção automática para esse prazo municipal.
Duas situações costumam confundir:
- Rejeição pelo tomador não cancela a nota. A manifestação do cliente serve de registro. O cancelamento ainda depende de ação do prestador ou da prefeitura.
- A prefeitura pode cancelar por ofício, mesmo sem pedido do contribuinte.
Substituição de nota
Quando o erro pode ser corrigido com uma nova nota, a substituição costuma ser mais prática. O prestador emite a nova NFS-e informando a chave de acesso da anterior e o motivo, escolhido em uma lista oficial. O sistema cancela a original e vincula as duas.
A substituição tem limites. Para o MEI e para as demais empresas do Simples Nacional, o material do portal informa que a nota substituta não pode alterar a identificação do tomador já informado, a data de competência nem o valor do serviço. Notas já canceladas também não podem ser substituídas, e trocar uma nota sem tomador por outra com tomador identificado não é aceito. Nesses casos, o caminho é o cancelamento, com análise fiscal se necessário, e a emissão de nova nota.
Depois de emitir: guarde e confira
Toda NFS-e fica registrada no ambiente nacional e pode ser localizada pela chave de acesso na consulta pública do portal, o que permite ao cliente conferir a autenticidade do documento. Ainda assim, vale manter uma rotina própria:
- Baixe o PDF e o arquivo XML de cada nota e guarde-os junto ao relatório mensal de receitas.
- Confira o total do mês antes de fechar o relatório. É esse número, somado às vendas sem nota, que vai para a declaração anual.
- Revise os favoritos quando mudar o tipo de serviço prestado, para não emitir com código de tributação desatualizado.
Este conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
O MEI pode emitir nota de serviço no sistema da prefeitura?
Não. Desde 1º de setembro de 2023, a NFS-e do MEI é emitida exclusivamente pelos emissores do Sistema Nacional, na internet ou no aplicativo NFS-e Mobile, independentemente do sistema adotado pelo município.
Preciso de certificado digital para emitir NFS-e como MEI?
Não. O acesso é feito com a conta gov.br do titular, nível prata ou ouro. O certificado digital só é exigido quando a nota é enviada por integração de software, via API.
O MEI é obrigado a emitir nota para pessoa física?
Em regra, não. A emissão é obrigatória para clientes com CNPJ. Para pessoa física, é opcional, mas o Portal do Empreendedor orienta a emiti-la quando o cliente pedir.
Como corrigir uma nota emitida com valor errado?
A substituição não permite alterar o valor do serviço no caso do MEI. O caminho é cancelar a nota, dentro do prazo do município ou por análise fiscal, e emitir uma nova com o valor correto.

