No modelo tradicional, o caminho do imposto sobre consumo é conhecido: a empresa vende, recebe, apura o tributo no fim do mês e paga a guia no vencimento. A reforma tributária criou uma alternativa que muda essa ordem. No chamado split payment, ou recolhimento na liquidação financeira, parte do dinheiro de cada pagamento vai direto para o fisco no momento em que a transação é liquidada, antes de chegar à conta do vendedor.
O mecanismo vale para os dois tributos novos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), federal. Ele tem base na Emenda Constitucional 132/2023, está disciplinado nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, com as mudanças da Lei Complementar 227/2026, e foi detalhado, para a CBS, no regulamento aprovado pelo Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026.
O que é o split payment na reforma tributária
A definição está no art. 31 da Lei Complementar 214/2025. Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento devem segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS.
O split payment não é um tributo novo nem aumenta a carga. É uma forma de extinguir o débito. A lei lista cinco modalidades para quitar o IBS e a CBS de uma operação:
- compensação com créditos apropriados pelo contribuinte;
- pagamento feito pelo próprio contribuinte;
- recolhimento na liquidação financeira, o split payment;
- recolhimento pelo adquirente, em hipóteses específicas;
- pagamento por quem a lei definir como responsável.
Por que o mecanismo foi criado
O IBS e a CBS são tributos não cumulativos: quem compra de uma empresa do regime regular pode abater como crédito o tributo pago na etapa anterior. A Emenda Constitucional 132/2023 permitiu que a lei condicionasse esse crédito à verificação do efetivo recolhimento do imposto, desde que o adquirente possa ele mesmo recolher o tributo ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira da operação.
O split payment é a peça que torna essa verificação possível em grande escala. Se o imposto sai do pagamento no instante da liquidação, o fisco sabe que ele foi recolhido, e o crédito de quem comprou fica amparado. A lógica é reduzir inadimplência e sonegação sem exigir uma fiscalização caso a caso.
Como funciona o procedimento padrão
O art. 32 da Lei Complementar 214/2025 descreve o fluxo principal:
- Informação. Quem inicia a transação de pagamento, o fornecedor, o comprador ou a plataforma digital, transmite ao prestador de serviço de pagamento dados que permitem vincular o pagamento à operação e identificar os valores de IBS e CBS.
- Consulta. Antes de liberar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento consulta o sistema do Comitê Gestor e da Receita.
- Cálculo. O valor a segregar é a diferença entre o IBS e a CBS destacados no documento fiscal e as parcelas desses débitos já extintas por qualquer das modalidades previstas na lei.
- Segregação. O prestador recolhe esse valor ao fisco e repassa o restante ao fornecedor.
Se a consulta não puder ser feita, o prestador segrega o valor total informado, e o fisco devolve ao fornecedor o que tiver sido recolhido a mais em até três dias úteis.
Um exemplo hipotético, só para ilustrar a mecânica: uma empresa vende um serviço por R$ 1.000,00 a outra empresa, com R$ 100,00 de IBS e CBS destacados na nota. No pagamento de R$ 1.100,00, o meio de pagamento separa os R$ 100,00 para o fisco e credita R$ 1.000,00 ao fornecedor. O comprador, por sua vez, tem a segurança de que o tributo que gera seu crédito foi recolhido.
O procedimento simplificado
Para vendas a quem não é contribuinte do regime regular, como o consumidor final, a lei prevê um procedimento simplificado e opcional. Nele, o valor segregado não é o tributo exato da nota, mas um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, definido pelo Comitê Gestor para o IBS e pela Receita para a CBS. Esse percentual pode variar por setor econômico ou por contribuinte.
Os valores recolhidos dessa forma são usados para pagar os débitos do próprio fornecedor no período, e o que sobrar é devolvido em até três dias úteis após a conclusão da apuração. Com a Lei Complementar 227/2026, ficou expresso que o valor recolhido no procedimento simplificado não gera crédito para um comprador do regime regular, e que a transação iniciada sem identificação dos valores de IBS e CBS implica a opção por esse procedimento.
O papel de bancos e meios de pagamento
A obrigação de segregar recai sobre os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento, em arranjos abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central. Eles respondem pela segregação e pelo recolhimento, mas a lei deixa claro que não se tornam responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam.
O Decreto 12.955/2026 lista os arranjos alcançados:
- boleto;
- Pix, nas modalidades com QR Code dinâmico, Pix automático, QR Code estático e chave ou dados de conta;
- TED e TEF;
- cartões de crédito, de débito e pré-pago;
- voucher, em arranjo aberto ou fechado.
Algumas regras operacionais já estão definidas na lei:
- a segregação ocorre na data da liquidação financeira;
- no pagamento parcelado pelo fornecedor, o tributo é segregado proporcionalmente em cada parcela;
- a antecipação de recebíveis não altera a obrigação de segregar;
- o split payment não afasta a responsabilidade do contribuinte por eventual saldo a recolher no vencimento.
A troca de informações entre os meios de pagamento e o fisco passa por uma plataforma pública de governança compartilhada entre a Receita e o Comitê Gestor do IBS. Os manuais técnicos dessa plataforma, de integração, operações e habilitação de participantes, foram publicados ao longo de 2026 e estão disponíveis no portal do Comitê Gestor.
Quando o instrumento de pagamento não permitir a segregação, a lei abre outra via: o comprador do regime regular pode ele mesmo recolher o IBS e a CBS da operação, na modalidade de recolhimento pelo adquirente.
Quando começa
A lei não fixou uma data única. O art. 35 da Lei Complementar 214/2025 determina implantação gradual, a ser definida em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita, e exige que, nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, o mecanismo entre em funcionamento de forma simultânea para os principais instrumentos de pagamento do varejo.
O Decreto 12.955/2026 detalhou esse desenho para a CBS em pelo menos duas etapas. Na primeira, o ato conjunto poderá limitar o split payment ao procedimento padrão, às operações em que o comprador é contribuinte do regime regular, aos arranjos de boleto, Pix, TED e TEF, e torná-lo de uso facultativo. Na etapa seguinte, todos os arranjos terão de se habilitar ao procedimento simplificado, e o mecanismo passará a valer ao mesmo tempo para todos eles nas vendas a consumidores.
As datas de cada etapa dependem dos atos conjuntos. Vale lembrar o contexto: em 2026, o IBS e a CBS estão em fase de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins, e a CBS substitui essas contribuições a partir de 2027.
O que as empresas devem acompanhar na transição
Mesmo sem data de obrigatoriedade para todos, alguns pontos já merecem atenção:
- Qualidade do documento fiscal. O valor segregado no procedimento padrão parte do IBS e da CBS destacados na nota. Nota com erro significa retenção errada.
- Fluxo de caixa. Parte do valor de cada venda deixará de passar pela conta da empresa. O capital de giro que atualmente vem do intervalo entre receber e pagar o tributo tende a diminuir.
- Conciliação de recebíveis. Maquininhas, boletos e Pix precisarão ser conciliados com valores líquidos de tributo, inclusive nas antecipações.
- Sistemas de gestão. O programa que emite notas e cobranças terá de enviar as informações de vinculação ao meio de pagamento.
- Contratos com meios de pagamento e plataformas, que passarão a executar a segregação.
- Devoluções e cancelamentos. A Lei Complementar 227/2026 autorizou o regulamento a prever a transferência ao fornecedor do valor recolhido via split payment quando a operação é desfeita.
Este conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
O split payment é um imposto novo?
Não. É uma forma de pagar o IBS e a CBS já devidos na operação. O valor do tributo é separado no momento da liquidação do pagamento e enviado ao fisco, em vez de ser recolhido pela empresa em guia no fim do mês.
Quem faz a retenção no split payment?
Os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento, como bancos, instituições de pagamento e credenciadoras de cartões. Eles segregam e recolhem os valores, mas não se tornam responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS da operação.
O split payment vale para Pix e boleto?
Sim. O Decreto 12.955/2026 inclui boleto, as modalidades de Pix, TED, TEF, cartões e vouchers. A primeira etapa de implantação poderá ficar restrita a boleto, Pix, TED e TEF, conforme ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS.
Quando o split payment passa a ser obrigatório?
A lei prevê implantação gradual, com datas definidas em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A primeira etapa poderá ser facultativa e limitada a operações entre contribuintes do regime regular.

