O Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1968 trouxe, na página 10.129, um decreto de quinze artigos que reorganizava a cobrança de impostos no país. O Decreto 63.659, assinado na véspera, 20 de novembro, dava à antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional um novo nome e uma nova lógica de funcionamento. Nascia a Secretaria da Receita Federal, que 58 anos depois segue como o órgão responsável pela administração dos tributos federais.
Contar a história da Receita Federal é também contar como o Brasil passou de repartições que cuidavam de um imposto cada uma para um sistema integrado, informatizado e, a partir da reforma tributária, compartilhado com estados e municípios.
Antes de 1968: um departamento para cada tributo
Segundo a Memória da Receita Federal, mantida pelo próprio órgão, a administração tributária da União era exercida, até 1968, pela Direção-Geral da Fazenda Nacional. Ela supervisionava quatro departamentos: Imposto de Renda, Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Arrecadação. Com exceção do último, cada um acumulava as funções de tributação e de fiscalização do seu próprio tributo.
O arranjo refletia a forma como os impostos tinham sido criados ao longo do século, um de cada vez. O problema era a falta de unidade: regras, métodos e cadastros diferentes para o mesmo contribuinte, conforme o imposto em jogo.
O ambiente para a mudança foi preparado pela reforma tributária dos anos 1960. A Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, reorganizou o sistema tributário, e o Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, consolidou as normas gerais. Em 1967, o Decreto-Lei 200 redesenhou a administração federal, e é nele que o decreto de 1968 se apoia.
Havia ainda um componente tecnológico. A Lei 4.516, de 1º de dezembro de 1964, criou o Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, para cuidar do processamento de dados do Ministério da Fazenda. No exercício de 1968, as declarações de imposto de renda das pessoas físicas passaram a ser processadas eletronicamente pela primeira vez.
O que o Decreto 63.659 fez
O texto é curto e direto. Seus pontos principais:
- Mudança de nome e de status. A Direção-Geral da Fazenda Nacional passou a se chamar Secretaria da Receita Federal, definida como órgão central de direção superior da administração tributária da União, subordinada diretamente ao ministro da Fazenda.
- Competências amplas. Planejar e controlar a administração da receita tributária federal, dirigir a fiscalização, a cobrança e a arrecadação, interpretar a legislação por atos normativos, prever a arrecadação e estudar os efeitos da política tributária sobre a economia.
- Estrutura por sistemas, e não por impostos. No lugar dos departamentos, quatro unidades: Coordenação do Sistema de Arrecadação, Coordenação do Sistema de Fiscalização, Coordenação do Sistema de Tributação e Centro de Informações Econômico-Fiscais.
- Extinção dos antigos departamentos de Rendas Internas, Rendas Aduaneiras, Imposto de Renda e Arrecadação.
- Supervisão de colegiados como os Conselhos de Contribuintes, o Conselho Superior de Tarifas e a comissão de combate ao contrabando.
A troca da divisão por tributo pela divisão por função é o núcleo da mudança. A partir dali, arrecadar, fiscalizar e interpretar a lei passaram a ser atividades organizadas de ponta a ponta, com vínculos técnicos dos órgãos centrais até as unidades locais.
Dois detalhes do texto chamam a atenção quando relidos mais de meio século depois. O primeiro é a previsão de que a secretaria deveria se articular com repartições estaduais e municipais, por troca de informações, métodos e ação fiscal conjunta, para integrar o Sistema Tributário Nacional. O segundo são os Conselhos de Contribuintes, então supervisionados pela nova secretaria. Eles julgavam recursos dos contribuintes e, em 2009, foram unificados pela Lei 11.941 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, órgão paritário do Ministério da Fazenda.
O regimento da nova secretaria foi aprovado em 23 de janeiro de 1969. A primeira estrutura, segundo a Memória da Receita, reunia 10 superintendências regionais, 50 delegacias, 19 inspetorias, 59 agências e 642 postos espalhados pelo país.
O CPF nasce no mesmo ano
1968 foi também o ano do cadastro que acompanharia todos os brasileiros. Uma portaria do Ministério da Fazenda de 27 de março de 1968 criou o Cadastro Geral das Pessoas Físicas, e o Decreto-Lei 401, de 30 de dezembro de 1968, instituiu definitivamente o Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, transformando um registro anterior criado em 1965.
O contribuinte que declarou imposto de renda em 1969 recebeu, no início de 1970, o Cartão de Identificação do Contribuinte, o conhecido CIC, emitido eletronicamente. Dali em diante, o número do CPF passou a ser exigido em um número crescente de documentos, de notas promissórias a escrituras de imóveis.
Mudanças de nome e de tamanho
A história institucional da Receita teve idas e vindas:
- 1971: os órgãos centrais se transferem para Brasília, onze anos depois da mudança da capital.
- 1990: a secretaria perde um nível hierárquico e passa a ser o Departamento da Receita Federal, vinculado à Secretaria da Fazenda Nacional.
- 1992: a Lei 8.490, de 19 de novembro, restabelece o nome e a posição de Secretaria da Receita Federal, ligada diretamente ao Ministério da Fazenda.
- 2007: a Lei 11.457, de 16 de março, cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passa a cuidar também da tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias. A fusão ficou conhecida como Super-Receita.
Com essa última mudança, o órgão ganhou o desenho atual: administra os tributos de competência da União, incluindo os previdenciários e os incidentes sobre o comércio exterior, além de atuar no combate ao contrabando e ao descaminho.
A virada digital
A informatização, que começou com o Serpro, ganhou velocidade nas décadas seguintes. A Memória da Receita registra alguns marcos:
- 1991: o programa de preenchimento da declaração do imposto de renda em computador, entregue em disquete. Apenas 3% dos declarantes aderiram no primeiro ano.
- 1997: as declarações em meio magnético superam as de papel, e o programa Receitanet permite a entrega pela internet, sem sair de casa.
- 1999: surgem as declarações simplificadas pela internet e por telefone.
- 2007: o Decreto 6.022, de 22 de janeiro, institui o Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped, que levou a escrituração das empresas para o meio eletrônico.
A história da Receita Federal no século 21 é, em boa parte, a da substituição de papéis por arquivos digitais cruzados entre si, o que mudou a forma de fiscalizar e de cumprir obrigações.
Um novo capítulo com a reforma tributária
A reforma do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, abre outra fase. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins, fica a cargo da Receita, enquanto o IBS, de estados e municípios, é gerido por um Comitê Gestor próprio. Os dois tributos compartilham regras, documentos fiscais e sistemas, e a Receita passa a trabalhar em conjunto com o Comitê Gestor em temas como a nota fiscal eletrônica e o recolhimento na liquidação financeira, o split payment.
É uma volta curiosa à ideia de 1968. Naquele ano, a mudança foi reunir sob um mesmo órgão impostos que eram tratados separadamente, e o próprio decreto já falava em integração com estados e municípios. Mais de meio século depois, a reforma aposta em reunir, sob regras comuns, tributos de três esferas de governo.
Para o contribuinte, a data é um bom lembrete de que a relação com o fisco federal é cada vez mais digital e cruzada. Declarações, notas e escriturações conversam entre si, e a coerência entre elas pesa tanto quanto o pagamento em dia.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
Quando a Receita Federal foi criada?
A Secretaria da Receita Federal foi criada pelo Decreto 63.659, de 20 de novembro de 1968, publicado no Diário Oficial no dia seguinte. O decreto transformou a antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional no novo órgão.
O que mudou com a criação da Receita Federal?
Os departamentos que cuidavam separadamente do imposto de renda, das rendas internas, das rendas aduaneiras e da arrecadação foram extintos. Em seu lugar, surgiu uma estrutura por funções: arrecadação, fiscalização, tributação e informações econômico-fiscais.
Desde quando o nome é Receita Federal do Brasil?
Desde a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que também transferiu ao órgão a administração das contribuições previdenciárias.
Quando a declaração de imposto de renda passou a ser entregue pela internet?
A entrega pela internet ganhou abrangência em 1997, com o programa Receitanet, segundo a Memória da Receita Federal. Houve experiências anteriores, mais limitadas.



