Lei das S.A. faz 50 anos em dezembro: o que ela mudou na contabilidade das empresas

Lei das S.A. faz 50 anos em dezembro: o que ela mudou na contabilidade das empresas

Poucas leis brasileiras chegam aos 50 anos com a mesma importância que tinham ao nascer. A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das S.A. ou Lei das Sociedades por Ações, é uma delas. Ela completa meio século em 15 de dezembro de 2026, depois de ter organizado as companhias do país, dado forma às demonstrações financeiras que as empresas publicam e, três décadas mais tarde, servido de ponte para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

Mesmo quem nunca abriu uma sociedade anônima convive com os efeitos dela. O balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as notas explicativas que um contador prepara seguem uma arquitetura que a Lei das S.A. ajudou a fixar.

O contexto de 1976

A lei substituiu o Decreto-Lei 2.627, de 1940, que regia as sociedades anônimas havia mais de três décadas. O art. 300 da Lei 6.404 revogou o decreto-lei, com exceção de um bloco de artigos. Oito dias antes, em 7 de dezembro de 1976, a Lei 6.385 havia criado a Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, para disciplinar o mercado de valores mobiliários. As duas leis nasceram juntas e se complementam: uma organiza a empresa; a outra, o mercado em que ela capta recursos.

O objetivo era dar segurança a quem investe em ações e a quem empresta dinheiro às companhias. Para isso, a lei precisava de regras claras de governança e, principalmente, de informação contábil confiável e comparável.

O que a Lei 6.404 organizou

O primeiro artigo resume a essência da sociedade anônima: capital dividido em ações e responsabilidade de cada acionista limitada ao preço de emissão das ações que subscreveu ou comprou. A partir daí, a lei estrutura:

  • Tipos de companhia. Aberta, quando seus valores mobiliários são negociados no mercado, e fechada, quando não são.
  • Órgãos sociais. Assembleia geral, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal, com atribuições definidas.
  • Direitos dos acionistas, incluindo regras sobre dividendo mínimo obrigatório.
  • Escrituração e demonstrações financeiras, o ponto que mais interessa à contabilidade.

As demonstrações financeiras de 1976

O art. 176, na redação original, obrigava a diretoria a elaborar, ao fim de cada exercício, quatro demonstrações:

  • balanço patrimonial;
  • demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
  • demonstração do resultado do exercício;
  • demonstração das origens e aplicações de recursos, a antiga DOAR.

A lei exigiu ainda a publicação com os valores do exercício anterior, para permitir comparação, e notas explicativas com os critérios de avaliação de estoques, depreciação e provisões, entre outros. O art. 177 determinou que a escrituração obedecesse aos princípios de contabilidade geralmente aceitos e ao regime de competência, com métodos uniformes ao longo do tempo.

Para as companhias abertas, o texto original foi além: as demonstrações deveriam seguir também as normas expedidas pela CVM e ser obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na comissão. Nascia ali a combinação que se tornaria padrão no mercado de capitais brasileiro, formada por regra contábil em lei, norma do regulador e verificação por auditor externo. As demonstrações passaram ainda a ser assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados, o que deu responsabilidade pessoal a quem as prepara.

Um detalhe teve grande alcance. A lei mandou que as regras da legislação tributária que exigissem critérios contábeis diferentes fossem observadas em registros auxiliares, sem alterar a escrituração comercial. Era a primeira tentativa de separar a contabilidade feita para informar o mercado da contabilidade feita para calcular imposto, tema que voltaria com força décadas depois.

A padronização como legado

A Lei 6.404 foi escrita para as sociedades anônimas, mas a estrutura de balanço e de resultado que ela definiu virou referência para a contabilidade brasileira em geral. Grupos de contas, classificação entre circulante e longo prazo e o formato da demonstração do resultado passaram a ser ensinados e aplicados a partir dela.

A padronização trouxe comparabilidade. Um analista, um banco ou um fiscal podia ler balanços de empresas diferentes sabendo que as linhas significavam a mesma coisa. Para a administração tributária, isso também importa: a legislação do imposto de renda define o lucro real como o lucro líquido contábil ajustado por adições, exclusões e compensações. A qualidade da contabilidade é, portanto, o ponto de partida do cálculo do tributo.

2007: a virada para as normas internacionais

A mudança mais profunda veio com a Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Seus pontos centrais:

  • Novas demonstrações. A demonstração dos fluxos de caixa substituiu a DOAR, e as companhias abertas passaram a publicar também a demonstração do valor adicionado, que mostra a riqueza gerada e como ela foi distribuída.
  • Convergência internacional. As normas da CVM passaram a ter de ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados.
  • Opção para as fechadas. As companhias fechadas podem seguir as normas da CVM para as abertas.
  • Sociedades de grande porte. Empresas ou grupos com ativo total acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões, mesmo que não sejam sociedades anônimas, ficaram sujeitos às regras da Lei 6.404 sobre escrituração e demonstrações financeiras e à auditoria independente por auditor registrado na CVM.
  • Dispensa para pequenas. A companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões não é obrigada a elaborar a demonstração dos fluxos de caixa.

O trabalho técnico da convergência coube ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o CPC, criado pela Resolução 1.055/2005 do Conselho Federal de Contabilidade, que passou a emitir pronunciamentos alinhados às normas internacionais.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, completou o ajuste: reescreveu o conteúdo das notas explicativas e criou o Regime Tributário de Transição, que neutralizava os efeitos fiscais das novas práticas contábeis. O regime foi revogado pela Lei 12.973/2014, que adaptou a legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins à nova contabilidade.

Mudanças mais recentes

A lei continuou a ser atualizada, agora com foco em custo e simplificação:

  • Publicações. A Lei 13.818/2019 permitiu que as publicações obrigatórias sejam feitas em jornal de grande circulação de forma resumida, com a íntegra dos documentos divulgada na página do mesmo jornal na internet.
  • Companhias menores. A Lei Complementar 182/2021 autorizou a companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões a fazer as publicações de forma eletrônica e a substituir livros por registros mecanizados ou eletrônicos.

O impacto na contabilidade atual

Cinquenta anos depois, a Lei das S.A. segue como a espinha dorsal da informação contábil no país. Três efeitos se destacam para quem acompanha a vida fiscal das empresas:

  • Linguagem comum. Balanço, resultado, fluxo de caixa e notas explicativas são lidos da mesma forma por investidores, bancos e fisco.
  • Separação entre contabilidade e tributação. A contabilidade societária retrata a realidade econômica, e os ajustes fiscais são feitos à parte, ideia presente desde 1976 e consolidada em 2014.
  • Ponte com o mundo. Por causa da Lei 11.638, as demonstrações das grandes empresas brasileiras são comparáveis às de companhias de outros países.
  • Tributo à vista. A demonstração do valor adicionado, obrigatória para as companhias abertas, mostra quanto da riqueza gerada pela empresa foi destinado a empregados, financiadores, acionistas e governo, o que torna visível o peso dos tributos no resultado.

Para as pequenas empresas, que em geral não são sociedades anônimas, a lição é indireta, mas prática: contabilidade bem feita não é só obrigação acessória. É a base de qualquer análise de crédito, de qualquer venda do negócio e do cálculo correto dos tributos nos regimes baseados em lucro.

Fontes e referências

Perguntas frequentes

O que é a Lei 6.404?

É a Lei das Sociedades por Ações, sancionada em 15 de dezembro de 1976. Ela regula as sociedades anônimas, seus órgãos, os direitos dos acionistas, a escrituração e as demonstrações financeiras.

Quais demonstrações financeiras a Lei das S.A. exige?

Em sua redação atual, balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa e, para companhias abertas, demonstração do valor adicionado, complementadas por notas explicativas.

O que mudou com a Lei 11.638/2007?

A lei aproximou a contabilidade brasileira das normas internacionais, trocou a DOAR pela demonstração dos fluxos de caixa, criou a demonstração do valor adicionado para as companhias abertas e estendeu regras de demonstrações e auditoria às sociedades de grande porte.

A Lei das S.A. vale para empresas limitadas?

Suas regras societárias valem para as sociedades anônimas. As sociedades de grande porte, mesmo limitadas, seguem as regras da Lei 6.404 sobre escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente, por força da Lei 11.638/2007.

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